Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC
O CNIACC é um centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que promove a realização de arbitragem de forma institucionalizada ao abrigo da Lei nº 63/2011, de 14/12 e do Dec.- Lei nº 425/86, de 27/12, tendo sido autorizado pelo despacho nº 20778 do ministério da justiça, publicado na 2ª Série do DR nº 180 de 16/09/2009 e despacho nº 9089/2017, publicado no DR, 2ª Série nº 199 de 16/10/2017.
A competência atualizada do CNIACC consta do despacho nº 9089/2017 do Gabinete da Secretária de estado da Justiça, publicado no DR, 2ª Série, nº 199, de 16/10/2017.
Contacto
BRAGA
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone
253 619 107
(chamada para a rede fixa nacional)
E-mail
geral@cniacc.pt
Horário de Atendimento Pessoal e telefónico
Segunda a Sexta-feira
Das 9H00 às 16H00