A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A. para com os seus Utilizadores.
Na sequência do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante designado por RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 679/2016, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, a AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A. elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
O objetivo desta Política é descrever os meios pelos quais a AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A recolhe, trata e utiliza dados pessoais dos seus Utilizadores, bem como o direito dos mesmos face a esse tratamento e a forma de os exercer.
1. ÂMBITO E APLICAÇÃO
Esta política estabelece as regras relativas à proteção de dados das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes.
Abrange todo e qualquer tratamento de dados pessoais e aplica-se a todos os estabelecimentos da AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A. .
2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
A AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A., com sede na Rua Gaspar Costa Ramalho, nº 38, 2120-098 Salvaterra de Magos, é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, nos termos e para as finalidades indicados no presente documento, em cumprimento das obrigações legais aplicáveis nesta matéria.
Devido à sua atividade como Responsável de tratamentos de dados pessoais em grande escala, a AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A. nomeou um Encarregado de Proteção de Dados, que será a pessoa responsável pelo cumprimento desta regulamentação. Pelo que poderá contactá-lo diretamente no sentido de ver esclarecidas as questões que entender colocar para: Rua Gaspar Costa Ramalho, nº38, 2120-098 Salvaterra de Magos, ou para o endereço de correio eletrónico: epd@aguasdoribatejo.com .
3. LEGITIMIDADE PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A celebração do contrato e a prestação do serviço é a base legal para o tratamento dos dados pessoais recolhidos.
Esta legitimidade baseia-se no consentimento dado pelos utilizadores.
4. DADOS PESSOAIS QUE RECOLHEMOS
No contexto da celebração de contrato de fornecimento de água e saneamento de águas residuais, a AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A. procederá à recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores. Os dados que recolhemos podem incluir o seguinte:
– Dados de identificação e de contacto
– NIF
– Dados relativos à instalação (prédio)
– Dados de pagamento e/ou informações no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações por parte do utilizador
– Chamadas telefónicas gravadas
5. FINALIDADE DO TRATAMENTO
A AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A. tratará os dados pessoais disponibilizados para efeitos do cumprimento das obrigações das partes no contrato de prestação dos serviços de águas e saneamento de águas residuais, designadamente:
– Gestão de cliente e prestação de serviço;
– Gestão administrativa;
– Gestão contabilística e fiscal;
– Gestão da frota;
– Gestão da relação laboral dos nossos colaboradores;
– Recolha de leituras;
– Processamento de faturação e cobrança;
– Deteção de fraude e contencioso;
– Envio de informação
Não podendo ser tratados de uma forma incompatível com essas finalidades.
6. RECOLHA E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
No âmbito da nossa atividade procedemos à recolha e ao tratamento dos seus dados pessoais por diversos meios: presencialmente, nas nossas lojas; por telefone; por escrito (carta ou e-mail) ou através do website da empresa.
No que concerne ao tratamento dos dados, os mesmos serão tratados pela AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A. de acordo com a sua política e as normas internas e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas, destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados.
Os serviços e órgãos competentes, recolhem, tratam e arquivam os dados pessoais necessários às respetivas finalidades.
7. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS
A AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A., enquanto responsável pelo tratamento dos dados, compromete-se a recolher e a tratar os mesmos em conformidade com o RGPD.
Para tal cumprirá os princípios que regem o RGPD, nos seus artigos 5º a 11º:
a)- Licitude, lealdade e transparência
Os dados pessoais serão objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados.
b)- Finalidades específicas, explícitas e legítimas
Os dados pessoais serão recolhidos para finalidades específicas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados de uma forma incompatível com essas finalidades.
c)- Minimização dos dados
Os dados pessoais recolhidos serão adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário tendo em conta o fim do respetivo tratamento.
d)- Atualização e exatidão dos dados
Os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário.
e)- Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89.º, nº 1, sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo presente regulamento, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados.
f)- Integridade e Confidencialidade
Os dados pessoais serão tratados de uma forma que garanta a sua segurança, através da tomada de medidas que permitem a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito dos dados, bem como contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.
g)- Consentimento
Quando o tratamento for realizado com base no consentimento, o responsável pelo tratamento deve poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
8. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais dos utilizadores serão conservados pelo período necessário e razoável, tendo em conta a prossecução das finalidades para os quais foram recolhidos, exceto se forem exercidos os direitos de oposição ou apagamento ou, quando aplicável, seja retirado o consentimento.
É possível que essa conservação perdure para além do período de vigência do contrato, designadamente para efeito de cumprimento de obrigações legais.
A AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A poderá ainda manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, ou porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.
9. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
Nos termos previstos na legislação aplicável, é garantido ao titular dos dados um conjunto de direitos relativos à forma como os seus dados são recolhidos, processados e protegidos.
Antes de dar resposta aos pedidos, a AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A preocupa-se em garantir a segurança dos dados, solicitando a autenticação do titular dos dados. Neste sentido, sempre que necessário, poderá ser solicitada uma prova de identidade ao titular. Na impossibilidade de identificar o titular dos dados, a AR reserva o direito de não responder. Esta é uma medida de segurança apropriada para garantir que as informações pessoais não sejam divulgadas a qualquer pessoa que não tenha o direito de as receber.
De seguida são enunciados os direitos dos titulares:
a) Direito de acesso aos dados pessoais
O titular dos dados ter acesso aos dados pessoais que a entidade retenha sobre ele.
b) Direito de retificação
O titular dos dados tem o direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos.
c) Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”
O titular dos dados pessoais tem o direito a solicitar o “esquecimento” dos seus dados pessoais.
d) Direito à limitação do tratamento
O titular dos dados pessoais tem o direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
e) Direito a retirar o consentimento
O titular dos dados pessoais tem o direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.
f) Direito à portabilidade
O titular dos dados pode requerer uma cópia dos seus dados e que a mesma seja enviada para outra entidade.
Caso pretenda exercer algum dos direitos mencionados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados, cujos contactos se encontram indicados no ponto 2 desta política.
Os Utilizadores têm igualmente direito a apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerarem que o tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ ou as leis de proteção de dados aplicáveis.
10. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS A ENTIDADES TERCEIRAS
A AR– ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A. garante que nunca procederá à venda, empréstimo ou cedência dos seus dados pessoais a terceiros, sem que haja consentimento expresso do Utilizador para o efeito.
No âmbito da execução de contrato, os seus dados pessoais poderão ser partilhados com os nossos fornecedores, parceiros ou prestadores de serviços, sendo certo que a AR– ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A. garante que tais entidades se encontram igualmente munidas de medidas técnicas e organizativas para garantir a total proteção dos seus dados pessoais e que os mesmos apenas tratarão os seus dados para cumprimento integral das finalidades inerentes à execução do contrato.
11. SEGURANÇA DO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
Adotámos medidas técnicas e organizativas, destinadas a assegurar um nível de segurança adequado ao risco relativo à Privacidade, Proteção de Dados e Segurança da Informação, destinadas a garantir a segurança e proteção dos seus dados pessoais.
12. PRAZO DE RESPOSTA AOS PEDIDOS DE EXERCÍCIO DE DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
A AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A. compromete-se a dar resposta a quaisquer pedidos num prazo máximo de 30 dias. Este prazo poderá ser prorrogado, dada a complexidade do pedido.
13. Alterações à política de privacidade e proteção de dados pessoais
A AR – ÁGUAS DO RIBATEJO, E.I.M, S.A. procederá, sempre que se justifique, à atualização da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais..